Com a recente regulamentação das apostas no Brasil por meio da Lei nº 14.790/2023, torna-se cada vez mais urgente a criação de políticas e práticas voltadas para a educação dos apostadores e a prevenção de comportamentos de risco. A construção de um mercado saudável e sustentável depende não apenas da fiscalização e da arrecadação, mas do compromisso ético com a proteção dos consumidores.
A Importância da Educação do Apostador
Educar o público sobre os riscos e mecanismos do jogo é o primeiro passo para reduzir danos associados ao comportamento compulsivo. Isso inclui explicar como funcionam as odds (cotações), a aleatoriedade dos resultados, os limites de perdas e o conceito de jogo responsável. Campanhas educativas, integradas a plataformas digitais, palestras, workshops e mídias tradicionais são estratégias eficazes para promover essa conscientização.
Ferramentas de Autoproteção
Plataformas de apostas devem disponibilizar ferramentas de proteção, como limites de depósito, temporizadores de sessão, alertas de atividade e mecanismos de autoexclusão. Além disso, devem oferecer testes de autoavaliação que ajudem o usuário a identificar sinais de comportamento de risco. Essas funções permitem que os usuários exerçam maior controle sobre seus hábitos, contribuindo para o uso consciente e equilibrado das apostas.
Parcerias com Especialistas e Saúde Pública
A atuação conjunta com psicólogos, terapeutas, ONGs, universidades e instituições de saúde pública é fundamental para oferecer suporte adequado a pessoas em situação de risco. Muitos países estabelecem linhas diretas de apoio, aplicativos de auxílio psicológico e centros especializados no tratamento de dependência de jogos, algo que pode e deve ser replicado no Brasil com apoio do poder público e da iniciativa privada.
Regulação da Publicidade
O marketing agressivo, especialmente voltado para jovens e públicos vulneráveis, é uma das maiores preocupações associadas ao setor. A regulação da publicidade deve estabelecer limites claros sobre conteúdo, horários e canais, além de exigir a inclusão de mensagens de alerta sobre jogo responsável. Também se discute internacionalmente a proibição de influenciadores digitais promoverem apostas sem advertências claras, algo que já começa a ser debatido no Brasil.
Responsabilidade Social das Operadoras
As operadoras de apostas têm um papel essencial na construção de um ambiente seguro. Além de cumprir as obrigações legais, espera-se que promovam ações de responsabilidade social, como financiamentos de pesquisas sobre ludopatia, desenvolvimento de centros de apoio, programas de reinserção social para pessoas afetadas e investimentos em projetos educacionais. Elas também devem treinar seus funcionários para reconhecer sinais de dependência e agir de forma preventiva.
Ações Governamentais e Políticas Públicas
O governo federal, por meio de seus órgãos de fiscalização e saúde, deve criar políticas públicas específicas para lidar com os impactos sociais das apostas. Isso inclui regulamentação técnica, fiscalização contínua, incentivo à transparência e criação de bases de dados para monitorar o mercado e a saúde dos apostadores. A integração entre Ministérios da Saúde, da Educação e da Fazenda é fundamental para que ações sejam articuladas de forma ampla e eficiente.
O Papel da Sociedade Civil
ONGs, instituições educacionais, igrejas e entidades civis podem colaborar ativamente com campanhas informativas, programas de capacitação, suporte psicológico e ações comunitárias. A mobilização social é fundamental para fiscalizar práticas abusivas, apoiar pessoas afetadas e exigir padrões éticos elevados de atuação do setor.
Iniciativas Internacionais como Referência
Modelos adotados em países como Reino Unido, Austrália e Canadá mostram que, quando combinadas regulamentação rígida, ações de saúde pública e campanhas de conscientização, é possível reduzir significativamente os danos relacionados ao jogo. O Brasil tem a oportunidade de aprender com essas práticas e adaptá-las à sua realidade sociocultural.
Conclusão
A regulamentação das apostas no Brasil representa um avanço legal e econômico, mas também traz responsabilidades sociais significativas. A educação e a prevenção devem ser pilares centrais desse novo momento, garantindo que o crescimento do mercado seja acompanhado por proteção, ética e cuidado com o bem-estar da população. É fundamental que governo, empresas, sociedade civil e especialistas atuem de forma conjunta para construir um mercado de apostas responsável, sustentável e seguro para todos.